Questão #226923 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direitos Humanos

Q226923 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

O procedimento para incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Brasil se dá em quatro fases, que são as seguintes:

A da assinatura, da aprovação congressual ou do decreto legislativo, da ratificação e do decreto presidencial ou do decreto de promulgação.

B da assinatura, da promulgação da aprovação parlamentar ou do decreto legislativo, da homologação e da publicação.

C da adesão, da aprovação congressual ou legislativa, da ratificação e do decreto de publicação.

D da adesão, da ratificação parlamentar ou do decreto legislativo, da homologação e do decreto presidencial.

E da adesão, da assinatura, da homologação parlamentar e do decreto presidencial de ratificação.

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