Q226920 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Assunto: Poder Legislativo

Assinale a alternativa que correta e respectivamente indica as espécies normativas exigidas pelo texto constitucional para disciplinar as seguintes matérias: fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros; e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais. 

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