Questão #226922 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Constitucional

Q226922 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

No tocante à evolução e às características dos direitos fundamentais, é correto afirmar que, em relação às pessoas jurídicas,

A o entendimento pacífico do STF é de que as pessoas jurídicas de direito público têm o direito de obter a reparação de danos morais em face de particulares.

B os direitos fundamentais são destinados às pessoas humanas e, pela sua natureza, portanto, as pessoas jurídicas não podem ser titulares desse tipo de direito.

C direitos fundamentais de índole material, como o direito de propriedade, são garantidos às pessoas jurídicas, mas elas não podem titularizar direitos de âmbito imaterial.

D ainda que possa haver a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita a garantia constitucional do habeas corpus.

E é cediço que todo e qualquer direito de titularidade da pessoa humana também deve ser garantido às pessoas jurídicas.

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