Questão #226837 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Processual Penal

Q226837 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5o da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

A é necessária a configuração do casamento entre autor e vítima.

B é necessária ao menos a comprovação da existência de união estável entre autor e vítima.

C se exige ao menos haver a coabitação entre autor e vítima.

D não se exige a coabitação entre autor e vítima.

E não se exige sequer relação íntima de afeto entre autor e vítima.

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