Questão #226838 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Processual Penal

Q226838 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta.

A O juiz poderá determinar a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.

B O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

C Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

D Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, exceto se os tratamentos forem realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

E A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante simples requerimento, dispensada, em razão do sigilo, a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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