Questão #226829 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q226829 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

No que diz respeito às medidas protetivas de urgência à vítima de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar

A a proibição do contato, desde que por meio físico, entre a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência e o agressor.

B a prisão preventiva do agressor, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

C a realização da matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, desde que mediante existência de vaga.

D o afastamento do agressor pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias da residência ou do local de convivência ou de coabitação.

E a inclusão da vítima e de sua família, desde que natural, nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social.

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