Questão #226906 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Administrativo

Q226906 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), quanto ao fomento às atividades sociais, é correto afirmar que

A as organizações sociais poderão ser declaradas como entidades de utilidade pública, desde que autorizadas pelo Chefe do respectivo Poder Executivo e que atuem nas áreas da saúde e da educação.

B poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão às organizações sociais.

C é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, sem ônus para a origem.

D poderão ser destinados bens públicos às organizações sociais, exigida a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

E esta deverá conceder-lhe gratificação especial por atividade benemérita na eventualidade de algum servidor público vir a ser cedido para a organização social.

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