Questão #226892 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Administrativo

Q226892 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que

A não são cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ajuizamento da ação.

C os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

D não cabem danos morais contra o Estado, salvo se o agente público agiu com dolo ou culpa.

E a correção monetária e os juros compensatórios podem ser acumulados na indenização extrapatrimonial.

Enviar Resposta

Comentários

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99

Você também pode se interessar

Apostila UNESP 2026 - Assistente de Suporte Acadêmico II (Área de atuação: Biblioteca)

de R$ 49,00

R$ 33,32

ou 3x de R$ 11,11

32% OFF

Apostila CESAMA de Juiz de Fora - MG em PDF - Comum aos Cargos de Ensino Superior

de R$ 31,90

R$ 21,69

ou 2x de R$ 10,85

32% OFF

Mapa de Questões Online - SEASIC-SE - Pedagogo - 3 Mil Questões

de R$ 52,40

R$ 20,90

ou 2x de R$ 10,45

60% OFF

Apostila Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Administrativo

de R$ 51,90

R$ 35,29

ou 3x de R$ 11,76

32% OFF

Apostila Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I

de R$ 99,90

R$ 67,93

ou 6x de R$ 11,32

32% OFF

Apostila Prefeitura de Anajás - PA em PDF - Comum Alfabetizado: Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos, Vigia

de R$ 51,90

R$ 35,29

ou 3x de R$ 11,76

32% OFF

Apostila Prefeitura de Itapecerica - MG - Ensino Médio: Assistente Administrativo, Auxiliar de Secretaria e Técnico Administrativo Educacional

de R$ 31,90

R$ 21,69

ou 2x de R$ 10,85

32% OFF

Apostila Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Agente Comunitário de Combate às Endemias

de R$ 75,90

R$ 51,61

ou 5x de R$ 10,32

32% OFF