Questão #226892 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Administrativo

Q226892 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que

A não são cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ajuizamento da ação.

C os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

D não cabem danos morais contra o Estado, salvo se o agente público agiu com dolo ou culpa.

E a correção monetária e os juros compensatórios podem ser acumulados na indenização extrapatrimonial.

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