Questão #226845 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q226845 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta diretrizes que garantem o acesso de toda criança e adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, conforme dispõe os seus artigos 141 e seguintes. Nesse sentido, é correto afirmar que

A as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custos e emolumentos, sendo vedada a arguição de litigância de má-fé.

B os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

C é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

D qualquer notícia a respeito do fato poderá identificar a criança ou adolescente pelas iniciais do nome e sobrenome, sendo vedada, entretanto, fotografia e referência à filiação, parentesco e residência.

E a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional somente será deferida pela autoridade judiciária ou policial competente se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

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