Questão #226860 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Processual Penal

Q226860 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,

A o Juiz nomeará advogado para promovê-la.

B a Ordem dos Advogados do Brasil nomeará advogado para promovê-la.

C cabe ao Ministério Público representar a parte, promovendo a ação penal privada.

D a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, hipótese em que pode ser manejada pelo Ministério Público.

E esta deve obrigatoriamente ser intentada no Juizado Especial Criminal, que é isento de custas.

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