Q226854 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Assunto: Legislação Previdenciária

No que se refere aos benefícios eventuais, determina a Lei no 8.742/1993 que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios e na medida das disponibilidades das três esferas de governo, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até ___________% do salário-mínimo para cada criança de até __________ anos de idade. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

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