Q226828
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Assunto: Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
De acordo com o disposto na Lei no
13.431 de 4 de abril
de 2017, a conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus documentos pessoais,
bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos
os destinados a satisfazer suas necessidades, desde
que a medida não se enquadre como educacional, configura-se como violência
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