Q226920
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Assinale a alternativa que correta e respectivamente
indica as espécies normativas exigidas pelo texto constitucional para disciplinar as seguintes matérias: fixar os
subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros; e autorizar, em terras indígenas, a
exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a
pesquisa e a lavra de riquezas minerais.
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