Q226923 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
O procedimento para incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Brasil se dá em quatro fases, que são as seguintes:
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