Q226904
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Segundo o disposto no Decreto Federal n°
3.100/1999, o
pedido de qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
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