Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Conforme Lei Complementar nº 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considerados limites estipulados com base na receita bruta, que é composta, além de outras receitas,

De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta. 

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011.

Com relação ao acesso à informação, considere: I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acessoa ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos. Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em

Dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo exercido por:

Com base nesse documento, considera-se _________________________ toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que seja baseada em cor, raça, descendência ou origem étnica que tenha por objeto anular ou restringir direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam nos campos político, econômico, social ou cultural.  Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática em todo o território nacional, definindo tipologias específicas para a identificação e classificação do fenômeno no ambiente escolar e virtual. Com base nesta legislação, assinale a alternativa correta que caracteriza a intimidação sistemática na modalidade "sexual".

Conforme o art. 5º, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), é assegurado aos pais ou responsáveis e aos estudantes o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar realizadas pelas instituições de ensino. Essas avaliações são realizadas diretamente por qual órgão? Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, em seu Art. 4º, estabelece garantias que devem ser asseguradas como dever do Estado para a efetivação da educação escolar pública. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que descreve corretamente os requisitos e normas para o exercício profissional da medicina no Brasil, conforme a Lei nº 3.268/1957, incluindo registro, inscrição e validade da carteira profissional.