Questão #251724 - Prefeitura de Maxaranguape - RN IDIB - IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal - Legislação Federal

Q251724 IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: IDIB

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo exercido por:

A Corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

B Inspetoria, dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

C Ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

D Órgão colegiado para monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

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