Questão #251719 - Prefeitura de Maxaranguape - RN IDIB - IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q251719 IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: IDIB

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

A medida socioeducativa de liberdade assistida possui finalidade própria e pressupõe acompanhamento contínuo do adolescente, devendo atender parâmetros legais quanto à sua execução, duração e à atuação do orientador responsável. Considerando as disposições aplicáveis, identifique a opção correta.

A A liberdade assistida deve observar prazo mínimo de seis meses, mas sua alteração somente poderá ocorrer ao término desse período, após avaliação da autoridade competente sobre o cumprimento das orientações.

B A pessoa encarregada de acompanhar o adolescente deve necessariamente integrar quadro técnico estatal, sendo vedada a indicação de profissional recomendado por programa de atendimento comunitário.

C A liberdade assistida pode ser imposta quando se mostrar adequada ao acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, admitindo-se prorrogação, revogação ou substituição a qualquer tempo, mediante manifestação do orientador, do Ministério Público e do defensor.

D O orientador limita sua atuação ao envio de relatório periódico, não possuindo atribuições relacionadas à assistência social, escolarização ou inserção profissional do adolescente.

Enviar Resposta