Questão #251715 - Prefeitura de Maxaranguape - RN IDIB - IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal - Direito Processual Penal

Q251715 IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: IDIB

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, identifique a opção correta sobre a aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor.

A Quando o agressor estiver nas condições previstas para posse ou porte de arma de fogo por ser integrante de força policial, o juiz deverá comunicar ao respectivo órgão as medidas protetivas concedidas, ficando o superior imediato responsável pelo cumprimento da determinação judicial.

B Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial apenas quando houver descumprimento comprovado da medida pelo agressor, sendo vedada a requisição preventiva.

C As medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor poderão ser cumuladas com a sujeição a monitoração eletrônica, devendo obrigatoriamente ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

D A aplicação das medidas protetivas de urgência ao agressor depende de prévia manifestação do Ministério Público sobre a necessidade e adequação da medida, sob pena de nulidade da decisão judicial por ausência de intervenção do órgão ministerial.

Enviar Resposta