Questão #269171 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro - Legislação Federal

Q269171 VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Conforme Lei Complementar nº 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considerados limites estipulados com base na receita bruta, que é composta, além de outras receitas,

A pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelas vendas canceladas.

B pelo resultado nas operações em conta alheia e pelos descontos incondicionais concedidos.

C pela receita da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, e pelos descontos incondicionais concedidos.

D pelo preço dos serviços prestados e pelas vendas canceladas.

E pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelo resultado nas operações em conta alheia.

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