Questão #269167 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro - Direito Tributário

Q269167 VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

O princípio da anterioridade estabelece quando iniciará a produção de efeitos de novo tributo ou a majoração de tributos que já existem, evitando que o contribuinte seja surpreendido com esse novo encargo. A respeito desse princípio, é correto afirmar que

A se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

B se aplica apenas a anterioridade nonagesimal ao aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

C é aplicado apenas aos impostos, e não às taxas.

D é aplicado apenas a impostos e taxas, e não a contribuições.

E se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

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