Questão #253310 - SEMIL-SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V - Legislação Federal

Q253310 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta.

A A informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D Cabe aos órgãos e entidades do poder público darem publicidade às informações pessoais, garantindo-se sua disponibilidade a todos os eventuais interessados.

E A informação sigilosa é aquela submetida, temporariamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Enviar Resposta