Q253305 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Ano: 2026
Órgão: SEMIL-SP
Banca: MS CONCURSOS
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar: 
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