Questão #253272 - SEMIL-SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V - Direito Ambiental

Q253272 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Uma concessionária de serviços de saneamento apresenta ao DAEE documentação para obter um benefício sobre a cobrança pelo uso da água, com base na regulamentação estadual aplicável. À luz do regramento jurídico incidente, determine a alternativa que melhor explica, segundo a legislação vigente, as condições para a concessão do benefício mencionado.

A Para obter o desconto de 50% sobre o valor total da cobrança, os usuários operadores de serviços de saneamento devem comprovar investimentos no exercício anterior, na respectiva bacia, em atividades compatíveis com prioridades dos planos de bacia e com percentual mínimo de aplicações próprio.

B O benefício de 50% de desconto não se aplica a investimentos em saneamento, devendo ser limitado a investimentos em infraestrutura hídrica pública.

C O desconto é obtido mediante aprovação do Comitê de Bacia, sem necessidade de comprovação de investimentos no exercício anterior.

D O desconto de 50% é automático para todos os usuários de serviços de saneamento, independente de comprovação documental ou de realização de investimentos.

E A lei confere desconto superior a 50% para investimentos em projetos ambientais de recuperação de nascentes, sem relação com o saneamento básico.

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