Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a melhor solução técnica definida pelo responsável da atividade.

B O Poder Público tem o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e atividades de baixo impacto ambiental a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de licenciamento ambiental. 

C O Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

D O Poder Público tem o dever de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, o licenciamento ambiental, não sendo obrigatório dar publicidade.

E O Poder Público tem o dever de acelerar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas para sua recomposição o mais rápido possível.

A Ação governamental na manutenção do equilíbrio do meio ambiente, considerando os recursos ambientais como patrimônio a ser cuidado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, necessitando apenas de licenciamento ambiental.

B Educação Ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à Educação da Comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

C Acompanhamento do estado da qualidade ambiental. 

D Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. 

E Controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras. 

A A racionalização do uso de recursos ambientais.

B A avaliação de impactos ambientais.

C O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 

D O zoneamento ambiental. 

E O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

A Etapa restrita à discussão do valor da multa ambiental. 

B Instrumento destinado apenas à formalização do pagamento da penalidade.

C Fase recursal destinada à revisão da penalidade aplicada. 

D Procedimento facultativo exclusivo para infrações de baixo potencial poluidor

E Mecanismo procedimental voltado à solução consensual das obrigações decorrentes da infração ambiental, antes do prosseguimento contencioso do processo.

A Exige, para sua configuração, a demonstração de dolo específico. 

B Depende de prévia advertência administrativa ao infrator.

C Está condicionada à existência de prejuízo econômico mensurável.

D Somente se caracteriza quando comprovado dano ambiental irreversível. 

E Decorre da prática de ação ou omissão que viole normas de proteção ambiental, independentemente, da ocorrência de dano concreto. 

A Somente produz efeitos após homologação por autoridade judicial.

B Deve conter elementos suficientes para individualizar o autuado, descrever objetivamente a conduta infracional e indicar o respectivo enquadramento normativo.

C Possui natureza meramente informativa, sem efeitos jurídicos imediatos.

D Pode ser lavrado sem indicação do dispositivo legal violado. 

E Prescinde da descrição detalhada dos fatos, quando houver dano ambiental evidente. 

A A gravidade da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes. 

B O porte econômico do empreendimento, de forma isolada.

C Exclusivamente o valor econômico do dano causado. 

D Apenas a reincidência específica do infrator.

E A natureza jurídica do autuado.

A A comprovação da origem legal é requisito indispensável para o transporte e a comercialização desses produtos. 

B A regularidade presume-se quando houver nota fiscal. 

C O controle é facultativo para produtos de baixo valor econômico.

D A fiscalização ocorre apenas no local de extração.

E A responsabilidade pela origem limita-se ao transportador. 

A Substitui o auto de infração ambiental.

B Serve como subsídio técnico para orientar a atuação dos órgãos ambientais competentes.

C Dispensa a instauração de procedimento administrativo próprio. 

D Produz, por si só, sanção administrativa automática. 

E Equivale à comprovação definitiva de infração ambiental. 

A Regular, exclusivamente, produtos florestais de origem exótica.

B Assegurar a rastreabilidade e a regularidade da origem dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa.

C Autorizar, automaticamente, a supressão de vegetação nativa.

D Substituir o licenciamento ambiental das atividades florestais. 

E Dispensar a fiscalização ambiental durante o transporte.