Questão #226895 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Legislação Federal

Q226895 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11), os entes públicos devem agir para assegurar o acesso às informações e promover a sua divulgação. Contudo, os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da

A divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais na internet.

B obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

C realização de audiências ou consultas públicas para divulgação e para garantia de acesso a informações públicas.

D obrigação de garantir o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E necessidade de prestar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como os contratos celebrados.

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