Q226866 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Penal
Assunto: Noções Fundamentais
O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1o do CP, determina que
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