Questão #226866 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Penal

Q226866 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1o do CP, determina que

A ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

B a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores.

C não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

D se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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