Q226865 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Penal
Assunto: Tipicidade
No que concerne à relevância da omissão para caracterização da responsabilidade penal, de acordo com o que expressamente determina o art. 13, § 2o do CP, entre outras hipóteses, o dever de agir incumbe
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