Questão #226832 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Legislação Federal

Q226832 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

Na implementação da política nacional do idoso, prevista pela Lei no 8.842 de 4 de janeiro de 1994, são competências dos órgãos e entidades públicos:

A na área de saúde, incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de triagem nos atendimentos em hospitais.

B na área de educação, incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos de ensino médio.

C na área de trabalho e previdência social, criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de cinco anos antes do afastamento.

D na área de cultura, esporte e lazer, propiciar ao idoso o acesso a locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.

E na área de promoção e assistência social, prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, unicamente mediante a participação de entidades governamentais ou não-governamentais, desde que sem fins lucrativos.

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