Questão #226924 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Constitucional

Q226924 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Suponha que o Município pretenda editar uma lei que proíba a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas em definitivo pela Lei Maria da Penha. Segundo o que dispõe a Carta Magna brasileira e o entendimento do STF, nesse caso, é correto afirmar que essa lei

A seria inconstitucional por invasão de competência da União, uma vez que se trata de matéria de direito penal.

B poderia ser proposta de iniciativa dos Vereadores, com base no princípio constitucional da moralidade.

C teria que ser proposta pelo Prefeito, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.

D seria inconstitucional, ainda que de iniciativa do Prefeito, por violação do princípio da isonomia.

E seria constitucionalmente válida apenas para os cargos da Administração Direta do Município.

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