Q226910
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
A Lei Federal n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regula
o procedimento de licitação em relação a essas entidades, dispondo, nesse sentido, que podem ser utilizados
procedimentos auxiliares das licitações, sendo um deles
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