Questão #226908 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Administrativo

Q226908 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei n° 11.107/2005, sendo que no referido instrumento constaram diversas cláusulas, todavia uma delas é nula. Assim, assinale a alternativa que aponta qual seria essa cláusula que estaria em contrariedade à referida legislação.

A Aquela que estabelece contribuições financeiras do Município ao consórcio.

B Aquela que prevê a doação de bens móveis ou imóveis pelo Município ao Consórcio.

C Cláusula que prevê transferências ou cessões de direitos do Município ao consórcio.

D Cláusula que prevê a cessão de servidores públicos municipais ao consórcio.

E Aquela que estabelece que o consórcio público terá a personalidade jurídica de direito privado.

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