Q226905
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
destinada à formação de vínculo de cooperação entre as
partes, para o fomento e a execução das atividades de
interesse público, nos moldes da Lei Federal n°
9.790/99,
ele deverá fazê-lo por meio de
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