Questão #226903 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q226903 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

A terá que ser reintegrado automaticamente ao serviço público em decorrência da decisão da justiça criminal, independentemente do seu fundamento.

B não terá direito de ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista a independência de instâncias na apuração da infração disciplinar e da conduta delituosa.

C deverá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal, por exemplo, ter reconhecido a inexistência do fato.

D poderá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal ter sido de absolvição por ausência de provas.

E terá direito de ser reintegrado ao serviço público apenas na hipótese de a decisão criminal tê-lo absolvido, porque reconheceu que ele não foi o autor da infração.

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