Q226901
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
A Constituição Federal dispõe, a respeito dos servidores
públicos, que poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo
de contribuição diferenciados para aposentadoria, entre
outros, de ocupantes do cargo de
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