Q226898
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Conforme dispõe a Constituição Federal, o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Nesse sentido, considerando as competências do referido órgão fiscalizador, a partir da data que receber as
contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o TCU deverá elaborar o respectivo parecer prévio
no prazo de
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