Q226897
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
Na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, a Constituição Federal estabelece expressamente que deverão ser aplicadas aos responsáveis as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações,
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