Questão #226889 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito Civil

Q226889 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa.

B O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação de vontade do indivíduo, autorização judicial.

C Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, em atendimento aos princípios da verdade real e da simetria.

D O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal apenas nos casos de divórcio ou anulação.

E É necessária a prova inequívoca da má-fé da publicação para ensejar a indenização pela ofensa ao nome.

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