Q226864
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
O crime de dano, do art. 163 do CP, não prevê modalidade culposa. Comina pena de detenção, de um a seis
meses, ou multa. No curso de ação penal, na hipótese
de o Juiz concluir que o dano resultou de negligência do
acusado, deve
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