Questão #226849 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q226849 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Na medida em que as crianças e os adolescentes têm direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, de acordo com as diretrizes do artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A o direito à participação da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos do direito à liberdade.

B o direito ao respeito é limitado à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente em garantia do seu desenvolvimento como sujeito de direitos e obrigações.

C pela sua natureza, não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito ao voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.

E a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, competindo à família, responsável por evitá-la, noticiar o ato abusivo às autoridades competentes.

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