Questão #226843 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q226843 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Crimes e Infrações Administrativas do ECA

O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica as condutas de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Quanto ao crime descrito, é correto afirmar que

A as ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de idade.

B a competência para o processamento e julgamento da ação penal, independentemente do local em que se encontrem os sujeitos passivo e ativo, é da Justiça Comum Estadual.

C a ação penal é pública e condicionada à representação dos pais ou representante legal do ofendido.

D os incisos I e II do precitado dispositivo legal trazem duas hipóteses de forma equiparada ao caput ao passo que o parágrafo 2o traz condição objetiva de punibilidade a estas relacionada.

E por se tratar de tipo misto alternativo, é necessária a consumação de uma das ações nucleares para a tipificação do delito.

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