Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A autorização para a concessão de incentivos tributários a empresas privadas

B autorização para abertura de créditos suplementares

C autorização para a contratação de operações de crédito, exceto se for por antecipação de receita orçamentária

D autorização para a criação de cargos, empregos e funções na administração pública

E autorização para alienação de bens públicos

A o Estado deve priorizar o desporto de rendimento, por sua função representativa internacional.

B o fomento às práticas desportivas formais e não formais relaciona-se à promoção da cidadania e da dignidade humana.

C a autonomia das entidades desportivas exclui a possibilidade de controle público indireto.

D o desporto educacional possui finalidade exclusivamente competitiva.

A o desporto de rendimento possui primazia constitucional, por representar o país em competições oficiais internacionais.

B a autonomia das entidades desportivas autoriza o poder público a priorizar qualquer manifestação esportiva, sem hierarquização constitucional.

C a Constituição assegura tratamento diferenciado às manifestações desportivas, reconhecendo o desporto educacional como instrumento de formação integral e prioridade de fomento estatal.

D o financiamento público do esporte independe da natureza da manifestação esportiva, desde que haja interesse público local.

A O dever estatal de fomento às práticas desportivas concentra-se prioritariamente no desporto de alto rendimento, sendo o desporto educacional contemplado apenas quando associado a desempenho competitivo.

B A autonomia assegurada às entidades desportivas dirigentes impede a formulação de políticas públicas que orientem o desporto educacional e o lazer como instrumentos de promoção social.

C O texto constitucional estabelece o desporto como direito de cada pessoa e atribui ao Estado o dever de fomentar práticas formais e não formais, com prioridade ao desporto educacional, tratamento jurídico diferenciado entre desporto profissional e não profissional e incentivo ao lazer como forma de promoção social.

D A proteção às manifestações desportivas de criação nacional limita-se ao âmbito do desporto profissional, por envolver organização institucional e reconhecimento jurídico formal.

A Embora a Constituição garanta a liberdade de consciência e de crença, nada dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 

B A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. 

C A Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D Embora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento. 

A No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações. 

B O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira. 

C O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado. 

D Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.

A O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado, até sua aposentadoria, para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. 

D A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A medidas provisórias convertidas em lei.

B emendas constitucionais. 

C leis complementares federais. 

D leis ordinárias federais. 

A direito-liberdade. 

B direito-imunidade.

C direito-pretensão. 

D direito-poder.

A Procurador-Geral da República.

B Presidente do Congresso Nacional.

C Presidente da República. 

D Presidente do Supremo Tribunal Federal.