Q2885
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal
Ano: 2026
Órgão:
SEJUSP-MG
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Judiciário
Em determinada investigação sobre grave violação
de
direitos
responsabilização
humanos,
com
internacional
possível
do Brasil,
constata-se a ineficácia das medidas adotadas na
esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da
Constituição Federal, o incidente de deslocamento
de competência da Justiça Estadual para a Justiça
Federal poderá ser suscitado pelo
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