Q2897 INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal
Ano: 2026
Órgão: SEJUSP-MG
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa NÃO importarão

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