Q2884 INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal
Ano: 2026
Órgão: SEJUSP-MG
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade 

Comentários

Enviando...

Dica: comentários podem ficar como pendentes até aprovação.

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal