Q2884
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal
Ano: 2026
Órgão:
SEJUSP-MG
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro,
as normas constantes de tratados internacionais
de direitos humanos ratificados pelo Brasil
possuem aplicabilidade
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