Q2884 INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal
Ano: 2026
Órgão: SEJUSP-MG
Banca: INSTITUTO AOCP
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade 
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