Q3459
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no
parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda
que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio
texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
